Question

Com o objetivo de assegurar que a postagem de boletos de cobrança seja realizada com a antecedência necessária, de modo que sejam entregues aos seus destinatários com tempo hábil para o respectivo pagamento, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo determinou que as datas de vencimento e de postagem sejam impressas na parte externa da correspondência, de modo a facilitar a sua visualização. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X:

Accepted Answer

D) disciplinou matéria afeta ao direito do consumidor, de
competência legislativa concorrente de Alfa; logo, é
constitucional;

Answer

A) afrontou o direito fundamental à intimidade; logo, é inconstitucional;

Answer

B) disciplinou matéria afeta à competência legislativa residual de Alfa; logo, é constitucional;

Answer

C) disciplinou matéria afeta ao serviço postal, de competência legislativa privativa da União; logo, é inconstitucional;

Answer

E) deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo a excluir do seu alcance as empresas privadas, sendo aplicada apenas às empresas estatais e às concessionárias.

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