Questões de Direito Constitucional · Instituto SECPLAN
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoInstituto SECPLAN 2025
Pref Pres Kennedy
Questão de Direito Constitucional
O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários. Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para legislar sobre o serviço postal pertence:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.