Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Morro Reuter/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.