Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFundatec 2025
Pref Santa Rosa
Questão de Direito Constitucional
Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desapropriação é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.