Competência legislativa privativa da União

Cebraspe· TCE RN· 2025

É inconstitucional lei estadual que exclui dos limites de despesa total com pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal gastos com contratos de terceirização na área da saúde pública, por violar a competência le…

Cebraspe· TJ PA· 2025

A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar qu…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região· 2025

Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia elétrica. Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:

Fundatec· Prefeitura Municipal de Viamão/RS Concurso Público Nº· 2025

Com fundamento nas previsões da Constituição Federal de 1988 a respeito da repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TRF 6· 2025

É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.

Cebraspe· MP CE SERVIDOR· 2025

Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

We Do· Pref Braço Trombudo· 2025

Um decreto estadual estabelece que empresas de transporte interestadual devem obter nova autorização a cada 2 anos, mesmo sem alteração na legislação federal. Essa exigência é:

Instituto Verbena· Pref Itumbiara· 2025

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo

COGEPS UNIOESTE· CIASOP· 2025

Assinale a alternativa INCORRETA. Compete à União:

Cebraspe· TJ RO· 2025

Compete privativamente à União legislar sobre

Cebraspe· TCU AUFC· 2025

Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

Cebraspe· FUNPRESP-EXE· 2025

Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência mater…

FUCAPSUL· Pref S P Alcântara· 2025

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios é de competência?

Ibest· CRM DF· 2025

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRO SP· 2025

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Instituto AOCP· TRE TO· 2025

Um servidor do TRE foi questionado por um eleitor sobre a competência legislativa em matéria de direito eleitoral. Sem ter certeza se os estados brasileiros podem criar as próprias regras para as próprias eleições, esse…

Vunesp· MPE SP· 2025

O Ministério Público e a Polícia Civil do estado X têm atuado de maneira conjunta para apurar o uso de empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros e de administração de portos marítimos, fluviais e la…

CEV UECE· PM CE· 2025

Considerando a legislação sobre águas e energia, no Brasil, é correto afirmar que legislar sobre essas matérias é competência

Selecon· Pref Niterói· 2025

Os artigos 21 e 22 da CRFB/88 tratam, respectivamente, da competência exclusiva e da competência privativa da União. Acerca desse assunto, é correto afirmar que:

FAFIPA· IPSJBV· 2025

Sobre a competência da União, assinale a alternativa INCORRETA.