Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoIGEDUC 2025
CM Parnamirim
Questão de Direito Constitucional
Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.