Question

Durante uma reunião entre representantes da União, de um Estado e de um Município, discutia-se a validade de diversas leis recentemente aprovadas por esses entes federativos. Um dos participantes observou que determinadas matérias, por sua relevância para a uniformidade do ordenamento jurídico nacional, foram reservadas pela Constituição Federal à competência legislativa privativa da União. Outro sustentou que, por se tratar de temas de interesse local ou regional, os demais entes poderiam legislar livremente sobre eles. Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, serviço postal, propaganda comercial e proteção e tratamento de dados pessoais.

Answer

A) Os Estados e os Municípios podem editar livremente normas sobre nacionalidade, cidadania, naturalização e sistema monetário, desde que não contrariem lei federal existente.

Answer

C) A competência para legislar sobre direito do trabalho, direito penal e diretrizes e bases da educação nacional é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Answer

D) A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e telecomunicações, mas não sobre serviço postal, que constitui matéria de interesse predominantemente local.

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