Anulação e revogação dos atos administrativos

FAFIPA· Pref Franc Beltrão· 2025

Analise os itens a seguir a partir do regramento trazido pela Lei Municipal nº 4.133/2013. I. A prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela Administração, isto é, a Administração não se importa com prazos.…

Instituto CONSULPAM· CFESS· 2025

Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser: I. R…

FURB· Pref Camboriú· 2025

Sobre o regime jurídico dos atos administrativos e suas características, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A presunção de legitimidade dos atos administrativos permite sua execução imediata, mas não im…

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº· 2025

Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência do ato administrativo é denomin…

Avança SP· Pref Caconde· 2025

A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração P…

IBADE· Pref Castelo· 2025

Sobre atos administrativos e controle de validade, analise as afirmativas. I. Elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto estruturam a verificação de validade do ato administrativo. II. Convalidação incide…

UNIVIDA· Pref F do Araguaia· 2025

No regime jurídico-administrativo, anulação, revogação e convalidação de atos administrativos produzem efeitos distintos sobre a situação jurídica dos interessados. Assinale a alternativa correta:

IBDO Projetos· CM Volta Redonda· 2025

Em revisão anual dos atos normativos internos, verificou-se que algumas decisões antigas permaneciam válidas, apesar de não atenderem mais às necessidades do órgão. A chefia solicitou análise para identificar quais atos…

Instituto Verbena· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS· 2025

Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno de sua proprie dade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde…

Instituto Darwin· Pref SC Capibaribe· 2025

Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitiv…

Quadrix· CREFITO· 2025

Na declaração de invalidade de atos, o decisor poderá, consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão, que a sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido.

Cebraspe· TCU· 2025

Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo de conveniência ou op…

UNIVALI· Pref Luiz Alves· 2025

Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de funcionamento para operar um pátio de materiais de construção em uma determinada zona da cidade. Anos depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma nova Lei…

DECORP· Pref Mal Thaumaturgo· 2025

Podemos afirmar sobre os atos administrativos:

FAU UNICENTRO· Pref Toledo (PR)· 2025

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, p…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Francisco Alves· 2025

A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por diversas razões. Esta modalidade de extinção se fundame…

Avança SP· Pref Morungaba· 2025

Leia o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo responsável para completar a lacuna: A é uma modalidade de extinção do ato administrativo, na qual a Administração Pública corrige os ví…

Avança SP· SAAE Cerquilho· 2025

Assinale a alternativa que define corretamente a revogação de um ato administrativo: