Anulação e revogação dos atos administrativos

Cebraspe· CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA· 2025

A Câmara Municipal concedeu ao servidor João a ocupação de um imóvel funcional, condicionando a validade da permanência no imóvel ao cumprimento das normas sanitárias e à continuidade no exercício da função de confiança…

CEV UECE· Pref Tauá· 2025

No que diz respeito ao Direito Administrativo, é correto afirmar que os atos administrativos, quando eivados de vício de legalidade, devem ser

Fundatec· Prefeitura Municipal de Viamão/RS Concurso Público Nº· 2025

No âmbito do Direito Administrativo, o conceito de caducidade possui um aspecto jurídico específico, distinguindo-se de outros fenômenos como a nulidade e a revogação. Tendo em vista os aspectos atinentes aos atos admin…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vanini (RS)· 2025

A extinção dos atos administrativos pode ocorrer de diversas maneiras, a depender das circunstâncias. Diante dessas circunstâncias, é CORRETO afirmar que:

CETREDE· Pref São Benedito· 2025

No que diz respeito aos atos administrativos, marque a afirmativa INCORRETA.

Fênix Instituto· Pref Faxinal Guedes· 2025

Ao identificar vício de legalidade em um ato administrativo, a Administração decide retirá-lo do ordenamento jurídico. Essa medida, motivada por ilegalidade, caracteriza:

Quadrix· CRO AC· 2025

A diretoria do CRO‑AC publicou ato que concedia adicional de insalubridade a todos os servidores administrativos sem respaldo legal. Após análise, o ato foi revogado por vício de legalidade. Considerando essa informação…

IDESG· Pref Cariacica· 2025

Estão previstos alguns documentos a serem emitidos pela Secretaria Municipal competente no processo de licenciamento de serviços e obras relacionados à edificação, conforme disposto pelo Código de Obras do Município de…

IGEDUC· Pref São José Seridó· 2025

Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogaçã…

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

FACET· Pref Congo· 2025

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de con…

Cebraspe· TJ PA· 2025

O poder da administração pública de rever os próprios atos é absoluto, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Cebraspe· TCE RN· 2025

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

IBADE· Pref Castelo· 2025

A teoria dos motivos determinantes e o regime de autotutela moldam a resposta administrativa diante de vícios e razões de conveniência. Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.

GAMA· Pref Cotriguaçu· 2025

Determine o efeito jurídico principal de um ato administrativo considerado nulo por vício de legalidade:

Avança SP· CM S de Parnaíba· 2025

Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados por questões de c…

FAU UNICENTRO· Pref Pinhalão· 2025

A Administração Pública declara a sua vontade através dos atos administrativos, que são expedidos para produzir efeitos jurídicos. Sobre a forma de extinção aos atos administrativos eficazes, analise as sentenças: I - O…

Cebraspe· STM· 2025

A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.

Cebraspe· TJ RR NOTARIOS· 2025

A Súmula n.º 346 do STF, segundo a qual a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, consagra o princípio administrativo da

Fênix Instituto· CM Bom Jd da Serra· 2025

Um município decide revisar todos os atos que concederam uso de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão, constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento legal, mas já não atendem ao int…