Question

Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de funcionamento para operar um pátio de materiais de construção em uma determinada zona da cidade. Anos depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma nova Lei, e a área onde a empresa está instalada é rezoneada como estritamente residencial, tornando a atividade ali exercida incompatível com a nova legislação urbanística. Diante da nova Lei, a prefeitura notifica a empresa de que seu alvará não possui mais validade, devendo encerrar as atividades naquele local. A empresa alega possuir direito adquirido. O ato da prefeitura que extingue o alvará é um exemplo de qual forma de extinção do ato administrativo?

Accepted Answer

A) Caducidade, que é a extinção do ato administrativo em razão de uma norma jurídica superveniente que torna inadmissível a situação antes consentida pelo Poder Público no ato extinto.

Answer

B) Revogação, que é a extinção de um ato válido por motivo de conveniência e oportunidade, quando ele deixa de ser interessante para o interesse público, operando efeitos prospectivos (ex nunc).

Answer

C) Cassação, que é a forma de extinção do ato administrativo em razão de o seu beneficiário ter descumprido condições que deveria manter para a sua fruição.

Answer

D) Anulação, que é a retirada do ato administrativo por motivo de vício de ilegalidade em um de seus elementos de formação, operando efeitos retroativos (ex tunc).

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