Questões de Direito Administrativo · Instituto Darwin
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosInstituto Darwin 2025
Pref SC Capibaribe
Questão de Direito Administrativo
Após a expedição do Ato Administrativo X, diversos guardas municipais se sentiram prejudicados e resolveram se socorrer do Poder Judiciário. No processo judicial, após inúmeros recursos, o caso restou decidido definitivamente no sentido de que o Ato Administrativo X tinha sido ilegal, por não ter concedido prazo para a defesa administrativa dos guardas municipais. Nesse caso, é correto afirmar que
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