Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFAFIPA 2025
Pref Franc Beltrão
Questão de Direito Administrativo
Analise os itens a seguir a partir do regramento trazido pela Lei Municipal nº 4.133/2013. I. A prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela Administração, isto é, a Administração não se importa com prazos. II. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. III. O servidor público do município que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a comunicação formal às autoridades competentes, propondo a sua apuração através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.