Assinale a alternativa que define corre… (Avança SP 2025)

Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosAvança SP 2025

SAAE Cerquilho

Assinale a alternativa que define corretamente a revogação de um ato administrativo:

ADeclaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de legitimidade ou legalidade.BAlteração de situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações e outras situações anteriores estabelecidas pela Administração.CSupressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência. Pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.DConversão de ato nulo para um efeito, para o qual lhe faltam os requisitos legais, num ato válido para outro efeito em relação ao qual apresenta os necessários requisitos de legitimidade.ECriação, modificação ou supressão de um direito do administrado ou de seus servidores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.