Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Rio Negro (PR)
Questão de Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser: I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição. II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida. III. Anulada, atendendo relevante interesse público. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.