Quanto ao tema da extinção dos atos adm… (Instituto Verbena 2025)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoAtos administrativosInstituto Verbena 2025

PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS

Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração

Apode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mediante pedido dos interessados.Bpode revogar seus próprios atos ilegais, quando conveniente ou oportuno, deles não sobrevindo direitos.Cdeve, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.Ddeve convalidar os atos com defeitos sanáveis, ponderando o prejuízo a terceiros com a supremacia do interesse público.

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