Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosIBADE 2025

Pref Castelo

Questão de Direito Administrativo

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Sobre atos administrativos e controle de validade, analise as afirmativas. I. Elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto estruturam a verificação de validade do ato administrativo. II. Convalidação incide sobre vícios sanáveis, preservando efeitos úteis e reconstituindo a legalidade com correção de forma ou competência. III. Anulação extingue efeitos por ilegalidade, com controle pela Administração e pelo Judiciário, respeitado contraditório em sede administrativa. IV. Revogação alcança mérito do ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos sobre situações em curso. V. Cassação retira ato válido pelo descumprimento de condições pelo particular, configurando resposta a alteração superveniente da própria norma. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.