Question

A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração Pública decidiu que a praça seria revitalizada e optou por revogar a autorização para permitir a realização das obras. Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos. Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?

Accepted Answer

C) A revogação não tem efeitos retroativos, ou seja, os eventos passados continuam válidos, mas a autorização perde efeito a partir da decisão administrativa.

Answer

A) A revogação pode retroagir e invalidar os eventos passados, pois a Administração tem total liberdade para extinguir atos administrativos.

Answer

B) A revogação não pode ser aplicada nesse caso, pois a autorização já havia sido concedida e a Administração não pode voltar atrás.

Answer

D) Apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, pois a Administração não pode alterar decisões já tomadas.

Answer

E) A revogação só pode ocorrer quando um ato administrativo for ilegal, e como a autorização foi concedida corretamente, não pode ser revogada.

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