Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosOBJETIVA CONCURSOS 2025

Pref Francisco Alves

Questão de Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo é um processo natural e essencial para a manutenção da legalidade e da eficiência da Administração Pública, podendo ocorrer por diversas razões. Esta modalidade de extinção se fundamenta na ilegalidade do ato e produz efeitos retroativos, visando desfazer o ato como se este nunca tivesse existido. Trata-se da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.