Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref Criciúma

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira instituída pela Lei nº 8.069, 9 promulgada em 13 de julho de 1990. Ele é um marco legal que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2023· Pref Baln. Rincão

A direção escolar comunicou ao conselho tutelar municipal acerca de duas faltas da aluna Verônica do 3º ano. Neste caso, a direção agiu de forma:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2023· Pref Braço do Norte

A partir das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa está CORRETA quanto às responsabilidades do adolescente em liberdade assistida?

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2022· Pref Laguna

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas. I.Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Maracajá

Considere a seguinte situação abaixo: Um(a) professor(a) de História do Ensino Fundamental percebeu que um aluno estava com feridas no braço. Ao encaminhá-lo para o setor pedagógico da escola, o 3 estudante relatou que…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2022· Pref Cocal do Sul

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão os casos de: I.Maus-tratos envolvendo seus alunos. II.Reiteração de faltas injustificadas e…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2022· Pref Maracajá

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Assim, quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2022· Pref Maracajá

Marque a alternativa que está de acordo com a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa.

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2022· Pref Laguna

Com base no regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, registre V para verdadeiro, ou F, para falso nos itens abaixo: (__)Certificado de Autorização Especial - Documento expedido…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2022· Pref Maracajá

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990, art. 3º - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que tra…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2022· Pref Maracajá

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2022· Pref Maracajá

A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a re…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2022· FUNDEMA

Nos termos da Resolução 001/2020, de 19 de maio de 2020, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas. São situações em que pode ser alterado o Diagnóstico…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2022· Pref Laguna

A categoria dentre os agentes públicos que contém a maior quantidade de integrantes é, sem a menor dúvida, a dos servidores públicos. Formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2022· Pref Maracajá

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: "A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão". Considera-se:

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2022· Pref Laguna

De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2022· Pref Cocal do Sul

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a matrícula destes na rede regular de ensino é obrigação:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2022· Pref Maracajá

Analise o relato seguinte: "M. L. S. - Tem 5 (cinco anos) de idade e, surpreendentemente, a mãe biológica dele, com quem morava, deixou-o um dia inteiro sozinho e trancado dentro de casa Após ouvir choros e gritos de M.…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica Municipal· 2022· Pref Cocal do Sul

A Lei Orgânica de Cocal do Sul/SC determina que a educação, direito de todos, dever do Município e da Família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar soci…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2022· Pref Maracajá

Segundo descrito na Lei Federal nº 8069 de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efet…