Question

A categoria dentre os agentes públicos que contém a maior quantidade de integrantes é, sem a menor dúvida, a dos servidores públicos. Formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais variadas funções. (CARVALHO FILHO, José dos Santos, p. 614) Com base na Lei Complementar nº 136/06, acerca do regime disciplinar dos servidores, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) São deveres do servidor, entre outros, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Answer

A) O servidor não responde administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsabilizado apenas na esfera cível e criminal.

Answer

B) Deixar de atender as requisições para defesa da Fazenda Pública é uma infração disciplinar punível com advertência por escrito.

Answer

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em todos os casos.

Answer

E) Constituem infração disciplinar as ações, excetuadas as omissões, de servidor que atente contra os princípios da administração pública, que comprometa a dignidade e o decoro da função pública, fira a disciplina e a hierarquia, prejudique a eficiência dos servidores públicos ou cause prejuízo, de qualquer natureza, à Administração.

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