Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira instituída pela Lei nº 8.069, 9 promulgada em 13 de julho de 1990. Ele é um marco legal que estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil e define as diretrizes para a proteção integral e promoção de seus direitos fundamentais. Com base nessa legislação, analise os itens abaixo: I.Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. II.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. III.É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, prioritariamente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. IV.É dever apenas do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):