Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoUNESC 2022
Pref Maracajá
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo descrito na Lei Federal nº 8069 de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim, em relação às garantias de prioridade em relação à destinação dos recursos públicos, como ela deve ser estabelecida? Marque a alternativa CORRETA.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


