Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2022· Pref Maracajá

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2022· Pref Maracajá

Somente os adolescentes - pessoas entre 12 e 18 anos de idade - são passíveis de cometerem o ato infracional, entendido como a transgressão das normas estabelecidas, do dever jurídico, que em face das peculiaridades que…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2022· Pref Maracajá

Compreendendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais, o Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respe…

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)· 2021· Pref Criciúma

(Valor:1) Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2020· Pref Maracajá

(Valor: 1) Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é expressamente proibida à venda:

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2020· Pref Maracajá

(Valor: 1) De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, não configura princípio que rege a assistência social:

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2020· Pref Maracajá

(Valor: 1) De acordo com o artigo 18-A, do ECA, a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina,…

Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)· 2020· Pref Maracajá

(Valor: 1) A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Em relação aos direitos da pessoa com TEA, assinale a alte…

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2020· Pref Maracajá

(Valor: 1) Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, caso o monitor suspeitar ou confirmar que o escolar está sofrendo castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus tratos, deverá tomar a seg…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2020· Pref Maracajá

(Valor: 1) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante passo numa sociedade capitalista, onde a mão de obra barata representa produção e lucro. O Art. 1º dispõe sobre a proteção integral à cria…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2020· Pref Maracajá

(Valor: 1) A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. No Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS e o Capítulo I DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, o ECA assegura: Assinale a…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· FLAMA

(Valor: 1) O Art. 3º da Lei Federal nº 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, afirma que as infrações administrativas são punidas por meio das seguintes sanções: I. Advertên…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· FLAMA

(Valor: 1) A Lei nº 9.605 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. No Art. 25 desta mesma lei, quando v…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· Pref Maracajá

(Valor: 1) A Lei 13558/05-SC, no seu Art. 5º descreve os objetivos fundamentais da Educação Ambiental: I. Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspecto…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Maracajá

(Valor: 1) Os direitos fundamentais da criança e do adolescente são:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· FLAMA

(Valor: 1) De acordo com o Art. 29 da Lei Federal nº 5.197/1967, são circunstâncias que agravam a pena afor, as constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, Está correto: 23

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2019· Pref Maracajá

(Valor: 1) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerada criança, a pessoa com a faixa etária de:

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversões· 2019· Pref Maracajá

(Valor: 1) A segurança das crianças deve ser assegurada nas instituições de Educação Infantil, inclusive quanto a guarda dos pequenos. Conforme o Art. 83 do ECA, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde r…

Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obras· 2019· Pref Maracajá

(Valor: 1) Segundo a lei complementar n. 53 de 23 de Novembro de 2016, que institui o plano diretor do município de Maracajá, “o patrimônio cultural é integrado pelos bens materiais e imateriais que constituem partes es…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2019· FLAMA

(Valor: 1) O Art. 29 da Lei Federal 9.605/1998 descreve que “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da auto…