Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaUNESC 2022
Pref Maracajá
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990, art. 3º - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. De acordo com os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação às seguintes questões, julgue-as: I.Quanto ao nascimento. II.Quanto ao nível escolar dos pais. III.Quanto à condição econômica. IV.Quanto ao país de moradia. V.Quanto à religião ou crença. Marque a alternativa que contém todos os itens CORRETOS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

