Question

Marque a alternativa que está de acordo com a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa.

Accepted Answer

C) O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) testemunhas.

Answer

A) Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e privados recebidos pelas entidades de atendimento.

Answer

B) As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em Lei.

Answer

D) Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada.

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