Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2026· Pref Nova Veneza SC

O envelhecimento populacional traz desafios para as políticas públicas, exigindo a efetivação dos direitos garantidos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003). Sobre os direitos fundamentais do idoso e o…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2026· Pref Nova Veneza SC

Os produtos utilizados no controle de organismos considerados nocivos à produção agropecuária estão sujeitos a regras específicas quanto à sua definição, manipulação, periculosidade e impactos ambientais, em razão de se…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2026· IMAJ

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão expressas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), segundo o Art. 29 é um crime contra o meio ambient…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2026· InoversaSul

Uma instituição privada de educação básica efetiva a matrícula de estudante com deficiência que necessita de apoio para alimentação, higiene e locomoção ao longo do período escolar. A direção consulta a assessoria juríd…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2026· InoversaSul

Adolescente de 13 anos, matriculado no 8º ano de 9 escola pública, acumula faltas injustificadas ao longo de dois bimestres. A escola registra tentativas de contato telefônico, convocação dos responsáveis e visita da eq…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· InoversaSul

Em uma escola pública que atende aos anos finais do ensino fundamental, a equipe gestora reúne-se para revisar os fluxos de proteção adotados diante de situações que envolvem a frequência dos estudantes e a atuação das…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· InoversaSul

Adolescente de 13 anos, matriculado no 8º ano de escola pública, acumula faltas injustificadas ao longo de dois bimestres. A escola registra tentativas de contato telefônico, convocação dos responsáveis e visita da equi…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· SAMAE Jaguaruna

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· InoversaSul

Uma escola privada de educação básica condiciona a efetivação da matrícula de estudante com deficiência ao pagamento de acréscimo mensal destinado a custear o profissional de apoio escolar. A direção sustenta que o valo…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· InoversaSul

Uma escola privada de educação básica condiciona a efetivação da matrícula de estudante com deficiência ao pagamento de acréscimo mensal destinado a custear o 9 profissional de apoio escolar. A direção sustenta que o va…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· InoversaSul

O serviço de orientação educacional de um colégio mantido por fundação privada atende os responsáveis por dois irmãos que, em razão de mudança de endereço e da situação financeira da família, deixarão a instituição no a…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· Pref Nova Veneza SC

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral. No âmbito da atuação do Assistente Social junto a crianças e adolescentes em situação de risco, analise as a…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CM Balneário Rincão

Ao acompanhar a apuração de ocorrências relacionadas a procedimentos de contratação de um Município, o Agente de Contratação recebeu quatro situações para análise. Os fatos envolviam contratação direta fora das hipótese…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CM Balneário Rincão

Na preparação de uma capacitação destinada aos servidores que atuam nas contratações de determinado Município, o Agente de Contratação recebeu a incumbência de revisar o material referente aos princípios previstos na Le…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· InoversaSul

Em uma escola pública que atende aos anos finais do ensino fundamental, a equipe gestora reúne-se para revisar os fluxos de proteção adotados diante de situações que envolvem a frequência dos estudantes e a atuação das…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· CM Balneário Rincão

A legislação de trânsito tipifica como crime a conduta de dirigir sob efeito de substância que comprometa a capacidade de conduzir, prevendo pena privativa de liberdade além de outras sanções. Quanto a essa figura penal…

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2026· InoversaSul

Uma escola privada de educação básica condiciona a efetivação da matrícula de estudante com deficiência ao pagamento de acréscimo mensal destinado a custear o profissional de apoio escolar. A direção sustenta que o valo…

Legislação Penal EspecialPlanos de carreira do magistério estadual e municipal· 2025· Pref Jaguaruna

De acordo com o Art. 14 da Lei nº 1.223/2007, que trata do Plano de Carreira do Magistério, analise as afirmativas: I.O docente que não atingir no mínimo 5 pontos em cada item da 1ª avaliação deverá participar das orien…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· SEMAE M da Fumaça

A Lei Federal n.º 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas que causam danos ao meio ambiente em suas diversas formas, incluindo infrações relacionada…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2025· Pref Campos Novos

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativo…