Direito Tributário

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2026· Pref Nova Veneza SC

A responsabilidade tributária é um tema complexo tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros e sucessores, analise as afirmativas a seguir. I.A pessoa jurídica…

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributária· 2026· Pref Nova Veneza SC

A Constituição Federal delimita o poder de tributar por meio de princípios que protegem o contribuinte contra o arbítrio estatal. Acerca dos princípios da Anterioridade (Anual) e da Anterioridade Nonagesimal (Noventena)…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2026· Pref Nova Veneza SC

O conceito de tributo é a base de todo o Sistema Tributário Nacional. Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimi…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Nova Veneza SC

O Código Tributário Nacional (CTN) distingue as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Essa distinção é vital para a atuação do Fiscal de Tributos. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alt…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Nova Veneza SC

A Nota Recomendatória Conjunta n.º 012024, emitida por entidades de controle externo (Atricon, IRB, etc.), trata das providências a serem adotadas pelos Tribunais de Contas em relação à efetividade da recuperação de cré…

Direito TributárioOutros temas· 2026· Pref Nova Veneza SC

No Direito Tributário, a obrigação tributária decompõe-se em principal e acessória. Para o Fiscal de Tributos, a verificação do cumprimento das obrigações acessórias é fundamental. Analise as afirmativas abaixo e assina…

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributo· 2025· Pref Jaguaruna

O Sistema Tributário Nacional é regido por normas gerais que definem a natureza e as espécies de tributos. Analise as afirmativas abaixo quanto à definição legal de tributo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Fals…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2025· Pref Jaguaruna

O auxiliar contábil de uma prefeitura deve conhecer as competências tributárias para auxiliar na correta classificação das receitas. De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm competência para instituir imp…

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2025· Pref Içara

A Constituição Federal veda aos entes federativos instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, como forma de preservar a autonomia recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Município…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2025· Pref Jaguaruna

As modalidades de exclusão do crédito tributário impedem a sua constituição, diferindo das hipóteses de extinção e suspensão. Analise as assertivas a seguir sobre isenção e anistia. I.A isenção é a dispensa legal do pag…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2025· Pref Jaguaruna

O conceito de incidência tributária refere-se à subsunção do fato à norma, enquanto a não incidência refere-se a situações que estão fora do campo de alcance da norma tributária. Considerando os princípios da incidência…

Direito TributárioCompetência tributária da União· 2025· Pref Içara

Na elaboração de um parecer jurídico, um advogado avalia a validade de uma lei municipal que institui uma nova taxa de serviço público. A repartição de competências tributárias é regulada por normas constitucionais, sen…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Jaguaruna

A decadência e a prescrição são institutos que trazem estabilidade às relações jurídicas tributárias pelo decurso do tempo, extinguindo o crédito tributário ou o direito de constituí-lo. Sobre esses institutos, analise…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Jaguaruna

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Jaguaruna

Imunidade e isenção são formas de desoneração tributária, mas possuem naturezas jurídicas e origens normativas distintas. Analise as assertivas abaixo sobre esses institutos. I.A imunidade é uma limitação constitucional…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Jaguaruna

A aplicação e a vigência da legislação tributária são regidas por normas específicas que visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Assim, analise as afirmativas…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Jaguaruna

No ordenamento jurídico brasileiro, a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção decorre de lei infraconstitucional. Considerando as imunidades previstas na Constituição…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Içara

Sobre um caso envolvendo a cobrança de taxas por um município, um advogado avalia a legitimidade da exigência fiscal. A classificação correta dos tributos é fundamental para determinar sua legalidade, sendo a natureza j…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Jaguaruna

A distinção entre decadência e prescrição no Direito Tributário é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações fiscais. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Fals…

Direito TributárioOutros temas· 2025· Pref Jaguaruna

A legislação tributária compreende as leis, os tratados e 4 as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. N…