Direito Penal

Direito PenalCrimes em licitações e contratos administrativos· 2026· CM Balneário Rincão

Em uma licitação municipal, apuração interna demonstrou que um servidor interferiu deliberadamente no procedimento para reduzir a competição e favorecer determinada empresa. As provas indicaram que sua finalidade era pr…

Direito PenalCrimes contra a Administração Pública· 2025· Pref Morro da Fumaça

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete um crime específico.…