Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)UNESC 2022
Pref Laguna
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
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