Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE

Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoSUSTENTE 2020

PGE PE

Questão de Direito Constitucional

O Art. 58 da Constituição Federal, dispõe: “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação”. Sobre o tema, julgue os itens a seguir: I. Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. II. As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. III. Com relação às atribuições das comissões, caberá, em razão da matéria de sua competência, solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. IV. As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente. Sobre os itens transcritos, pode-se dizer que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.