Assinale a afirmativa correta, a respei… (SUSTENTE 2021)

Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoSUSTENTE 2021

TJ PE

Assinale a afirmativa correta, a respeito da Lei de Acesso à Informação:

ADispõe sobre os procedimentos a serem seguidos apenas pela União e Estados.BEstende-se aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, excluindo as Cortes de Contas, e Judiciário.CA informação é primária, íntegra, autêntica e atualizada.DRegistra as competências na estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.EGarante a autenticidade e a integridade das informações secundárias disponíveis para acesso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.