Question

Para controlar os atos normativos e a sua adequação aos preceitos constitucionais, existe o mecanismo do controle de constitucionalidade. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) A edição de uma lei de conteúdo discriminatório afronta o princípio da igualdade presente na Constituição. Nesse caso, estaremos diante de um exemplo de inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, que se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional apresenta vício em seu processo de formação.

Answer

A) O controle de constitucionalidade pressupõe a existência de uma Constituição rígida e soberana, na qual o processo de alteração é mais difícil e solene, a exemplo do Brasil que se submete a este procedimento próprio para reformas nos termos do art. 60.

Answer

C) No Brasil, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (Art.102, § 2º).

Answer

D) O sistema de controle de constitucionalidade americano adota a teoria da nulidade, sendo nula a lei inconstitucional.

Answer

E) Contrapondo-se ao sistema americano, o sistema austríaco de controle de constitucionalidade adota a teoria da anulabilidade da norma inconstitucional segundo a qual, a declaração da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é de natureza constitutiva, afetando o plano da eficácia da norma.

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