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Direito Constitucional

129 questões de provas da SUSTENTE, com gabarito definitivo.

  1. Direito ConstitucionalEspécies normativas· 2019· CM Igarassu

    O processo legislativo pode ser entendido como o conjunto de atos que, praticados pelos órgãos competentes de forma preordenada, cria normas do Direito. Segundo o Art. 59 da CF, “o processo legislativo compreende a elab…

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  2. Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2019· CM Igarassu

    No que concerne ao Controle no setor público municipal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipula que: I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante cont…

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  3. Direito ConstitucionalMedidas provisórias· 2019· CM Igarassu

    Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018). Fala-se de:

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  4. Direito ConstitucionalComunicação social· 2019· CM Igarassu

    Na Constituição Federal de 1988, há um capítulo específico para tratar da Comunicação Social. Segundo esse documento legal, em seu artigo 221, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos…

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  5. Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2019· CM Igarassu

    O tema “separação dos Poderes” tem referência em Aristóteles, mas foi Montesquieu, em seu livro “O Espírito das Leis” que na modernidade produziu uma referência efetiva, prevendo a tripartição de poderes em: Legislativo…

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  6. Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrente· 2019· CM Igarassu

    A palavra competência significa aptidão, alçada ou atribuição para cumprir determinada tarefa ou função. No âmbito jurídico, é a Constituição Federal que expressa a responsabilidade, legitimidade e limitação para determ…

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  7. Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2019· CM Igarassu

    Quando o assunto é a comunicação pública, uma importante lei recebe destaque. Trata-se da Lei Nº 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Para os efeitos dessa lei, considera-se:

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  8. Direito ConstitucionalComunicação social· 2019· CM Igarassu

    Segundo a Constituição Federal, é certo:

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