Direito Tributário

Direito TributárioDívida ativa· 2018· Pref SF de Paula

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere à dívida ativa, está CORRETO afirmar que:

Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2018· Pref Sto A Patrulha

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966, no que diz respeito à capacidade tributária passiva, analisar os itens abaixo: I. Depende da capacidade civil das pessoas naturais. II. Independe de estar a pessoa jurídica regul…

Direito TributárioSubstituição tributária· 2018· Pref Nonoai

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, sempre que não ocorrer a retenção ou esta for efetuada em valor inferior ao devido, ressalvados os casos previstos na legislação, o pagamento…

Direito TributárioIPTU· 2018· Pref Paraíso do Sul

Com base na Lei Municipal nº 1.010/2009 - Código Tributário Municipal, os terrenos que façam parte de loteamento aprovado, cujas obras de infraestrutura, constantes do projeto tenham sido efetuadas com recursos próprios…

Direito TributárioISS· 2018· CM Caxias do Sul

Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2018· Pref Nonoai

Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato gerador dos impostos de competência municipal, pode-se afirmar que:

Direito TributárioSujeito ativo e sujeito passivo· 2018· Pref Paraíso do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.010/2009 - Código Tributário Municipal, a taxa dos serviços de água e esgoto, serão lançados, sempre que o contribuinte efetuar a solicitação dos serviços, junto à Prefeitura Municipal…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2016· Pref São Gabriel RS

De acordo com a Lei nº 5.172/66, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

Direito TributárioIPTU· 2016· Pref São Gabriel RS

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.556/01 - Código Tributário do Município, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano, analisar os itens abaixo: I - A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2016· Pref São Gabriel RS

Em consonância com ALEXANDRE, analisar a sentença abaixo: A fiscalização, atividade estatal que tem por objetivo estimular o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias por intermédio da identificação e punição da…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2016· CM Santa Maria

Em conformidade com a Constituição Federal, é vedado à União: I - Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal o…

Direito TributárioITBI· 2016· Pref São Gabriel RS

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.556/01 - Código Tributário do Município, acerca do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “Inter Vivos”, considera-se ocorrido o fato gerador: I - Na adjudic…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2016· Pref São Gabriel RS

O artigo 150, parágrafo I, da Constituição Federal, dispõe: “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo…

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980· 2016· Pref Erechim

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo: I - A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio,…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2016· CM Santa Maria

Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, acerca da isenção tributária, é INCORRETO afirmar que:

Direito TributárioTaxas· 2016· Pref São Gabriel RS

De acordo com a Lei Municipal nº 2.556/01 - Código Tributário do Município, constitui um dos fatos geradores das taxas:

Direito TributárioTaxas· 2016· CM Santa Maria

Em conformidade com ALEXANDRE, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) As taxas de polícia têm por fato gerador o exercício regula…

Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2016· Pref São Gabriel RS

De acordo com a Lei nº 5.172/66, a capacidade tributária passiva independe: I - Da capacidade civil das pessoas naturais. II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercíc…

Direito TributárioOutros temas· 2016· CM Santa Maria

De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Educação, Cultura e Lazer analisar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias, EXCETO:

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2011· Pref Chapecó

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de imposto prescreve em: