Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioExecução fiscal – Lei 6.830/1980OBJETIVA CONCURSOS 2016

Pref Erechim

Questão de Direito Tributário

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Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo: I - A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessores, a qualquer título. II - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. III - Visando garantir a execução, o executado não poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia, uma vez que somente será aceito para este fim o depósito em dinheiro. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.