Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
Direito TributárioSubstituição tributáriaOBJETIVA CONCURSOS 2018
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Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, sempre que não ocorrer a retenção ou esta for efetuada em valor inferior ao devido, ressalvados os casos previstos na legislação, o pagamento do imposto devido será respondido pelo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.