Em conformidade com a Lei Municipal nº… (OBJETIVA CONCURSOS 2018)

Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioDívida ativaOBJETIVA CONCURSOS 2018

Pref SF de Paula

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere à dívida ativa, está CORRETO afirmar que:

AA dívida ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída pelos créditos de natureza tributária, excluídos os que não são de natureza tributária.BA cobrança da dívida ativa é privativa ao procedimento judicial.CÉ vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de quaisquer créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, salvo disposição em contrário.DÉ vedada a acumulação das dívidas do mesmo devedor em uma única cobrança, ainda que conexas ou consequentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.