Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaOBJETIVA CONCURSOS 2016
CM Santa Maria
Questão de Direito Tributário
6
Em conformidade com a Constituição Federal, é vedado à União: I - Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. II - Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. III - Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Está(ão) CORRETO(S):
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