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Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaOBJETIVA CONCURSOS 2016

CM Santa Maria

Em conformidade com a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, acerca da isenção tributária, é INCORRETO afirmar que:

AA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.BSalvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.CA isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.DA isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão, salvo disposição de lei em contrário.EA isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.