Direito Administrativo

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2005· ANTT

Os atos administrativos nos quais a Administração Pública tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto são chamados de:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2005· ANTT

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas: I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. II - O pod…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2005· TJ AM

A sindicância deve ser instaurada quando averiguada a seguinte hipótese:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2005· ANTT

Sobre as concessões e permissões de serviço público, analise as afirmativas a seguir: I - A concessão pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação. II - A modalidade licitatória usada…

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2005· TJ AM

Entre a data da publicação do edital no órgão de imprensa oficial e a sessão de julgamento do recurso, transcorrerá o seguinte prazo mínimo, em horas, de:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2005· SEFAZ AM

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. A revogação reflete o poder discricionário da Administração Pública e vai produzir efeitos retroativos, extinguindo o ato a partir d…

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2005· TJ AM

O início dos julgamentos das Câmaras, em sessão comum, é fixado pelo Regimento Interno do Tribunal para o seguinte horário:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2005· INCRA

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicos· 2005· TJ AM

Pela Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2005· INCRA

Acaracterística comum à administração pública burocrática e à administração pública gerencial é:

Direito AdministrativoControle interno· 2005· SEFAZ AM

O controle interno é aquele exercido no âmbito de cada poder, no exercício da função administrativa. Sobre a matéria, analise as afirmativas a seguir: I. O controle interno incide sobre aspectos de mérito e legalidade.…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2005· ANTT

O transporte rodoviário coletivo regular de passageiros depende de:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2005· SEFAZ AM

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Nas concessões de serviços públicos, a competência para fixar o valor da tarifa pode ser delegada ao concessionário. II. O concessionário pod…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2005· UNEMAT

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I - A Administração Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não pode celebrar contratos regidos predominantemente pe…

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2005· TJ AM

Encerrada a fase instrutória do inquérito aberto simultaneamente contra dois servidores, deve ser dada vista aos defensores dos mesmos para apresentação das razões de defesa. Nesse caso, o prazo comum aos defensores par…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2005· ANTT

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas: I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. II - O pod…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2005· UNEMAT

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPoder disciplinar· 2005· TJ AM

O poder segundo o qual cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas às relações administrativas é conhecido como:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2005· ANTT

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo…

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos· 2005· ANTT

A transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário da transportadora é: