Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2005
SEFAZ AM
Questão de Direito Administrativo
Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Nas concessões de serviços públicos, a competência para fixar o valor da tarifa pode ser delegada ao concessionário. II. O concessionário poderá interromper o serviço individual e facultativo em razão do inadimplemento do usuário, se houver comunicação prévia. III. A retomada pelo poder concedente, do serviço atribuído ao concessionário, por razões de interesse público, no curso da delegação, depende de autorização legislativa e de indenização prévia. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
Mais questões de Concessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995
- FAU UNICENTRO 2026A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Nes…
- Fundatec 2026Considerando a Portaria Conjunta SPI/ARTESP nº 002/2025, assinale a alternativa correta acerca da realização e da declaração da compensação entre desequilíbrios econômico-financei…
- INEPAM 2026A Lei n° 8.987/1995 estabelece o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Com base em suas disposições e na interpretação doutrinária, analise as afirmat…
- Vunesp 2026A permissão de serviços públicos, diferentemente da concessão de serviços públicos,
- Fundatec 2026Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


