Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2005

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Questão de Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir: I. Nas concessões de serviços públicos, a competência para fixar o valor da tarifa pode ser delegada ao concessionário. II. O concessionário poderá interromper o serviço individual e facultativo em razão do inadimplemento do usuário, se houver comunicação prévia. III. A retomada pelo poder concedente, do serviço atribuído ao concessionário, por razões de interesse público, no curso da delegação, depende de autorização legislativa e de indenização prévia. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.