Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosNCE e FUJB (UFRJ) 2005

SEFAZ AM

Questão de Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. A revogação reflete o poder discricionário da Administração Pública e vai produzir efeitos retroativos, extinguindo o ato a partir de sua edição. II. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder. III. Na anulação do ato administrativo deverá ser respeitado o direito adquirido. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.