Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2005· SEFAZ AM

Se for declarado extinto o cargo ocupado por servidor estável, deverá ser adotada pela Administração Pública a seguinte providência:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2005· INCRA

De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor NÃO é obrigatório para cidades:

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2005· TJ AM

De acordo com o Estatuto, a falta sujeita à repreensão prescreve no prazo, em meses, de:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2005· SEFAZ AM

Sobre o controle parlamentar exercido sobre a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. No âmbito federal, o controle externo feito pelo Congresso Nacional será exercido com o auxilio do Tribunal de Con…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2005· TJ AM

A penalidade de cassação de aposentadoria de servidor do governo federal é aplicada pela seguinte autoridade:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2005· SEFAZ AM

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, o parecer administrativo é considerado ato:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2005· SEFAZ AM

Os serviços públicos podem receber diferentes classificações e estão sujeitos à observância de alguns princípios. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da atualidade significa que o prestador do…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2005· ANTT

Quando previstos no projeto básico de uma linha de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, devem ser oferecidos, sem acréscimo de tarifa:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2005· PC DF

O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazos· 2005· TJ AM

O prazo para término de um inquérito administrativo previsto no Estatuto, sem prorrogação, é, em dias, de:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2005· INCRA

O II PNRA procura corrigir uma importante limitação das políticas fundiárias anteriores, a omissão da dimensão regional da reforma agrária. Para isso, procura em particular: I - evitar o predomínio de assentamentos isol…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2005· CVM

Os contratos administrativos servem para que o Estado firme compromissos recíprocos com terceiros. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2005· ANTT

A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2005· INCRA

São elementos do ato administrativo:

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2005· ANTT

Um dos objetivos mais importantes da adoção de uma estratégia de fragmentação no processo de desestatização do setor de transportes é o de ampliar a competitividade. Nesse sentido, quando são separadas infra-estrutura e…

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunais· 2005· TJ AM

Encerrada a discussão de uma causa cível, o Presidente da Câmara tomará os votos dos julgadores. O primeiro a votar é o Desembargador:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2005· ANTT

Quanto à prestação de garantia da empresa concessionária pelo concedente de uma receita periódica mínima proveniente da exploração, é correto afirmar que o concedente:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2005· INCRA

Nos termos expressos do Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente, EXCETO:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2005· UNEMAT

De acordo com a Lei de Licitações e contratos, na contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará obrigatoriamente o seguinte tipo de licitação:

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2005· INCRA

O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio: