Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995NCE e FUJB (UFRJ) 2005
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Questão de Direito Administrativo
A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.