Quanto à prestação de garantia da empre… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisNCE e FUJB (UFRJ) 2005

ANTT

Quanto à prestação de garantia da empresa concessionária pelo concedente de uma receita periódica mínima proveniente da exploração, é correto afirmar que o concedente:

Adeverá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;Bnão poderá prestar garantia e nem exigir que este serviço seja exigido de terceiros;Cnão poderá prestar garantia e deverá exigir que este serviço seja exigido de terceiros sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas de nacionalidade brasileira;Dpoderá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;Edeverá prestar garantia da receita mínima definida pela Taxa Interna de Retorno fixada no processo de concessão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.