Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorNCE e FUJB (UFRJ) 2005
INCRA
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor NÃO é obrigatório para cidades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.