Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Ibiraiaras

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como: I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal. II. Autorizar o Prefeito a se ausentar d…

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratório· 2026· Pref Dom Feliciano

A partir da premissa de que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, analise as assertivas, com base na Lei Orgânica:…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Rolador

Lei Orgânica Prefeito e Vice- Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências cor-rsideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Forquetinha

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica: É de competência do Poder Executivo Munícípalzelar pela promoção social, compreendendo preparação de mão de obra, treinamento de atividades cooperativas e comunitárias,…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2026· Pref Pres Lucena

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle…

Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileiras· 2026· Pref Mato Leitao

Após vinte e um anos sob o comando dos governos militares, a Nova República buscou garantir os deveres e devolver o bem-estar social por meio das leis. Devido aos inúmeros artigos promulgados, garantindo fortes direitos…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref S Lourenço Sul

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores? I. Proceder prefeito à tomada de contas do Municipal, quando não apresentad…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rolador

Tomar e julgar as contas do Município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, é uma competência privativa da Câmara Municipal, assim como as prev…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Silv Martins

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua Íunção social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas q…

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquérito· 2026· Pref Rio das Antas

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação proprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (la parte) e serão…

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2026· Pref S Lourenço Sul

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Sempre que possÍvel, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo o posicionamento político do (1a contribuinte parte), facultado à administração tr…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica: I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro. II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de su…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref M. de Souza

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Proibir a cobrança ao us…

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2026· Pref Dois Irmãos

Considerando a fiscalização das entidades de atendimento, analise as assertivas que seguem: I. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotaçõe…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Ibiraiaras

Atraves da Lei Orgânica, na elaboração de planejamerrto e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o trzlunicípio visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os be…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urg…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Sério

A Lei Orgânica cita que o prefeito Municipal pode solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. A partir disso, analise as assertivas: I. Recebida solicitação, a Câmar…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2026· Pref Silv Martins

A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projetos de lei, propostas de emenda constitucional e emenda ao projeto de lei orçamentário, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da…

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2026· Pref Morro Redondo

No texto, os autores delimitam o conceito de governança nacional para diferenciá-lo de termos afins, como qualidade institucional ou instituições econômicas. Com base no texto, o elemento central que marca essa distinçã…