Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante. II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-prefeito e no caso de edição de medida provisória. III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.