Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosLegalle 2026
Pref Pres Lucena
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos de interno do sistemas controle Poder Executivo, na forma da lei. ( O parecer prévio emitido pelo órgão competente ) do deixará sobre as contas anuais Prefeito somente de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. ( ) As contas dos Municípios permanecerão, anualmente, durante noventa dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo este questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.