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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioLegalle 2026

Pref Dom Feliciano

Questão de Direito Constitucional

b LECTSlÁçÃO

A partir da premissa de que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, analise as assertivas, com base na Lei Orgânica: I. E assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por sorteio, nos colegiados da Administração Pública em que seus interesses proÍissionais ou previdenciários sejam objeto de deliberação. discussão e II. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos observará as regras e limites previstos na legislação federal. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.